Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.